Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/dilma-sanciona-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia.html

Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/432201.pdf